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Atendimento ao público externo é suspenso na sede da Prefeitura de Jardinópolis

A medida precisou ser adotada para evitar a transmissão do Coronavírus no município.

23 de Novembro
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Nesta segunda-feira, dia 23, o prefeito municipal de Jardinópolis, Dorildo Pegorini, decretou a suspensão dos atendimentos ao público externo nas dependências da prefeitura municipal e deu outras providencias.

Em nota publicada no site oficial do município, consta que a medida precisou ser adotada para evitar a transmissão do Coronavírus no município. Nesta segunda feira, foi divulgado em boletim informativo a confirmação de 16 casos ativos de Covid-19. O município ainda aguarda o resultado dos exames de 23 pacientes. 

"Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

 Considerando a confirmação de casos ativos de infecção pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975, segundo a qual a autoridade sanitária é obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle de doença transmissível, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente (art. 12), bem como que, em tais situações, as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária (art. 13);

Considerando que o Exmo. Senhor Prefeito municipal de Jardinópolis teve o diagnóstico confirmado de Covid 19 e como forma de assegurar a segurança da saúde de servidores e público externo:

DECRETA: 

Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público externo nas dependências da prefeitura Municipal no período de 23 /11/2020 (turno vespertino) até a data de 27/11/2020, retornado o atendimento normal dia 30/11/2020.

Art. 2º O Prefeito Municipal exercerá suas funções em caráter remoto em virtude do atestado médico.

Art. 3º Havendo necessidade, os servidores que mantiveram contato poderão exercer suas funções no regime de tele trabalho durante o período descrito no art. 1º.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º. - Revogam-se as disposições em contrario."

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